quarta-feira, 28 de fevereiro de 2007

Vitória da sociedade portuguesa

Portugal deve oficializar em abril a legalização do aborto


O governo português terá 60 dias para regulamentar a nova lei do aborto para Portugal, segundo um decreto, entregue no Parlamento luso nesta terça-feira, que legaliza a interrupção da gravidez até dez semanas.

Elaborado pelo PS (Partido Socialista), PCP (Partido Comunista Português), PEV (Partido Ecologista "Os Verdes") e "Bloco de Esquerda" (BE), a proposta tem oito artigos, um deles dedicado a alterar o Código Penal, dois a revogar a legislação em vigor sobre o aborto e outros cinco com indicações sobre os novos termos.

"Os procedimentos administrativos e as condições técnicas e logísticas de realização [do aborto] em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido são objeto de regulamentação por portaria do Ministério da Saúde", diz um dos artigos do texto.

De acordo com a proposta subscrita pelo quatro partidos portugueses, o Código Penal incluirá mais uma situação em que o aborto não é punível: "por opção da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez".

O consentimento da mulher será prestado em documento assinado pela própria "entregue em estabelecimento de saúde até ao momento da intervenção e sempre após um período de reflexão não inferior a três dias a contar da data da realização da primeira consulta".

Assistência completa às grávidas

No Código Penal português ficará ainda determinado que essa primeira consulta se destina "a facultar à mulher grávida o acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável".

A consulta deve "proporcionar o conhecimento" sobre as condições de efetuação do eventual aborto e das "suas conseqüências para a saúde da mulher", sobre "a disponibilidade de acompanhamento psicológico" e "de acompanhamento por assistente social durante o período de reflexão e a existência de mecanismos de apoio social às mulheres grávidas e à maternidade".

Para esse efeito, "os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social às mulheres grávidas".

Os mesmos estabelecimentos são obrigados a garantir "obrigatoriamente" às mulheres que solicitem a realização de um aborto "o encaminhamento para uma consulta de planejamento familiar".

A nova lei vai manter o princípio de que se a grávida for "menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz" o consentimento "é prestado pelo representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral (provenientes de um mesmo tronco, sem que sejam descendentes uns dos outros, como irmãos, tios e primos)".

n.r.: fica claro perceber que quando uma sociedade se une para exigir modificações nas suas leis, ela alcança seu objetivo. Mas à uma sociedade passiva, como se comporta atualmente a sociedade brasileira, que se acostumou com todos os acontecimentos, mesmo quando estes agridem o maior direito de todo cidadão, como a sua liberdade por falência absoluta da segurança pública resta, a sorte.
Três franceses que viviam no Rio de Janeiro recuperando jovens de favelas não tiveram a mesma sorte. Foram brutalmente torturados e assassinados por um homem, hoje com 25 anos, mas que desde os 15 anos estudou e trabalhou através da ONG que os franceses mantinham no Brasil. Por quanto tempo mais assistiremos à crimes bárbaros como esse no Brasil? Quando começaremos a exigir alterações urgentes no Código Penal?


fonte:agência Lusa

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